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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_COR_70005680620207000000_6faaf.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-06.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

REQUERIDO: CLEVERSON PEREIRA

ADVOGADO: MOACIR BARBOSA JUNIOR (OAB: PR75828)

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

01/02/2021 a 04/02/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA unanimidade DOS , preliminarmente, SANTOS, o Plenário não conheceu do Superior do pedido Tribunal de Correição Militar, Parcial, por relativamente seguida, no mérito, aos itens por das unanimidade alíneas a, , conheceu b, e c, parcialmente por ser intempestivo. da Correição Em Parcial, por maioria para negar-lhe , concedeu provimento habeas aos corpus pleitos de constantes ofício, determinando das alíneas d ao e Juiz e, de e, primeiro nos limites grau da que desclassificação abra prazo para realizada o Ministério pela Justiça Público Federal Militar e, aditar após, a Denúncia, reavalie a necessidade atos instrutórios da realização já realizados de nova pelo juízo instrução que declinou penal ou a da competência, complementação devendo, dos todavia, pelas partes, ser reaberto nos termos novo prazo do voto para da o Relatora oferecimento Ministra das MARIA alegações ELIZABETH escritas GUIMARÃES VIDIGAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA conheciam ROCHA. Os em Ministros parte e JOSÉ negavam COÊLHO provimento FERREIRA à Correição e ARTUR Parcial, no que concerne aos pedidos constantes das alíneas d e e, mantinham corpus de inalteradas ofício, suscitada as decisões pela Ministra recorridas, Relatora, e denegavam por afronta a ordem ao disposto de habeas no inciso CPPM. LXVIII do art. da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 470, § 1º, do

Acompanharam LÚCIO MÁRIO DE o voto BARROS da Relatora GÓES, JOSÉ os Ministros BARROSO LUIS FILHO, CARLOS ODILSON GOMES SAMPAIO MATTOS, BENZI, CARLOS FRANCISCO VUYK DE AQUINO, JOSELI LEONARDO PARENTE PUNTEL, CAMELO, CELSO MARCO LUIZ ANTÔNIO NAZARETH DE e FARIAS, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto.

Declarou-se do art. 149 do RISTM. impedido o Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, na forma

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CORREIÇÃO PACIAL Nº XXXXX-06.2020.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

REQUERIDA: CLEVERSON PEREIRA.

ADVOGADO: DR. MOACIR BARBOSA JUNIOR.

CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DA DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Pleito de análise da exordial acusatória nos termos ofertados pelo MPM e, alternativamente que sejam declarados sem efeitos todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal, após a vigência da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017; ou, que seja assegurada ao Órgão Ministerial a possibilidade de adequar a peça acusatória, sem alterar os fatos. Não conhecimento.

Pedido de declaração da nulidade de decisão, haja vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimada para contraditar manifestação ministerial, ou, ainda, a declaração de nulidade de decisão do juiz monocrático por ter usurpado a competência do Conselho de Justiça. Denegação.

Habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz de primeiro grau que conceda ao MPM prazo para o aditamento da Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , preliminarmente, em não conhecer do pedido de Correição Parcial, relativamente aos itens das alíneas a, b, e c, por ser intempestivo. Em seguida, no mérito, por unanimidade , em conhecer parcialmente da Correição Parcial, para negar-lhe provimento aos pleitos constantes das alíneas d e e, e, por maioria , em conceder habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz de primeiro grau que abra prazo para o Ministério Público Militar aditar a Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal e, após, reavalie a necessidade da realização de nova instrução penal ou da complementação dos atos instrutórios já realizados pelo juízo que declinou a competência, devendo, todavia, ser reaberto novo prazo para o oferecimento das alegações escritas pelas partes.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Relatora

RELATORA: MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

REQUERIDA: CLEVERSON PEREIRA .

ADVOGADO: DR. MOACIR BARBOSA JUNIOR.

RELATÓRIO

Trata-se de Correição Parcial ofertada pelo Ministério Público Militar, na qual requer que seja, in litteris:

"a) restaurada a competência dessa Justiça Especializada, a fim de que seja iniciado o feito, a partir da análise da exordial acusatória, ofertada pelo MPM, no ano de 2012, consoante teor e fundamentos da letra A.

b) alternativamente, sejam declarados sem efeitos, no âmbito da Auditoria da 5ª CJM, todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal existentes neste feito, após a vigência da Lei n 13.491, de 13 de outubro de 2017, consoante teor e fundamentos da letra B.

c) alternativamente, seja oportunizado às partes participar da adequação do rito deste feito híbrido (ordinário castrense), após a vinda dos autos da Justiça federal (...) faz-se necessário que esse e. STM assegure que o Órgão Ministerial possa formular adequação da peça acusatória, sem alterar os fatos; e, com isso, a defesa possa conhecer na íntegra os fatos e tipificação jurídica da qual é imputada o acusado para poder se defender fática e juridicamente, consoante teor e fundamentos da letra C.

d) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a Defesa não foi intimada a se manifestar da manifestação ministerial (evento 219), consoante teor e fundamentos da letra D.

e) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a nulidade absoluta do órgão julgador monocrático, que usurpou a competência do órgão colegiado, no caso, o Conselho de Justiça, consoante teor e fundamentos da letra E."

A Correição foi recebida em 27/7/2020.

Em 4/8/2020, a Defesa requereu o indeferimento de todos os pedidos do Órgão ministerial.

Em 14/8/2020 (evento 243), o Juiz Federal da Justiça Militar Dr. Arizona Davila Saporiti Araujo Jr, analisando pedido de aditamento do MPM (Evento 236) e, ainda, a presente Correição Parcial (Evento 228), decidiu que o primeiro era intempestivo, uma vez que abarcado pela preclusão.

Na oportunidade, considerou que o prazo para a apresentação de alegações escritas pelo órgão acusatório escoou in albis, a despeito de terem sido concedidas três oportunidades ao MPM, para fins do art. 428 do CPM. Com relação à presente Correição Parcial, manteve a Decisão do evento 221 por seus próprios fundamentos, registrando que:

"Conforme se vê da extensa e intrincada tramitação do feito, em que pese a respeitável e constante objeção ministerial, este signatário não vislumbra no curso processual qualquer equívoco, tumulto ou incorreção, seja próprio ou de outro órgão da Justiça Militar da União. Diversamente, o que se nos afigura pouco adequado, até contraditório, é o digno órgão Parquet Milicien dar causa a conflito de competência e depois, insatisfeito com o rumo tomado nos autos pelo outro ramo ministerial, insurgir-se, reiteradamente, contra a situação atual do processo."

Em parecer o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Alexandre Concesi, manifestou-se no sentido de que, in litteris (Evento 8):

"(...) a correição parcial deve ser conhecida e provida para que o douto Juiz Federal da Justiça Militar abra vista para que, querendo, o Membro do MPM ratifique a denúncia oferecida em 26/11/2012 (e que é objeto de Mandado de Segurança XXXXX-48.2013.7.00.0000), ofereça nova denúncia em relação aos fatos objetos do presente processo, ou, se assim entender, ratifique aquela já apresentada pelo MPF no juízo que se declarou incompetente, dando-se, assim, início ao processo nesta Justiça especializada.".

É o Relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA DE OFÍCIO)

Inicialmente, cumpre esclarecer que, no presente caso, a competência para julgar a Ação Penal ofertada em face do réu CLEVERSON PEREIRA foi devolvida em razão de declinação de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, após desclassificação do fato para homicídio culposo, nos termos do art. 121, § 3º, do Código Penal comum.

Anote-se que, diversamente dos processos que se iniciam em outra jurisdição, que não é a militar, e que são a esta remetidos em virtude de desclassificação ou, como recentemente ocorreu, em razão de lei nova ampliando a competência da Justiça castrense, o caso ora em exame também tramitava na Auditoria da 5ª CJM.

Saliente-se que, antes da desclassificação para homicídio culposo, existia conflito de competência tramitando no STF, o qual foi suscitado por essa Superior Corte Militar que, em momento anterior, já havia entendido ser a JMU a competente para o julgamento do feito.

Portanto, tramitava no âmbito da Justiça Militar da União a Ação Penal nº XXXXX-56.2010.7.05.0005, ofertada pelo MPM, com andamento suspenso por este Colegiado, mediante liminar, concedida no bojo da Reclamação nº XXXXX-63.2019.7.00.0000.

Em suma, o presente processo também teve Denúncia ofertada na Justiça Militar da União, que teve seu andamento suspenso por liminar concedida pelo STM, em21/6/2019, até 18/5/2020, quando o Colegiado desta Corte resolveu revogá-la, sendo que, no Conflito de Competência nº 7-866-PR, suscitado no STF, restou transitada em julgado decisão do Ministro Marco Aurélio, na qual se entendeu que o conflito estava prejudicado e os autos deveriam ser devolvidos à Auditoria da 5º CJM.

Esclareça-se que o processo relativo à Ação Penal nº XXXXX-56.2010.7.05.0005 permaneceu suspenso, aguardando a Suprema Corte Federal se pronunciar acerca da competência para julgamento do feito, especialmente, porque, com o advento da Lei nº 13.491/2017, a competência para o julgamento dos delitos de homicídio doloso passou a ser da Justiça Militar da União.

Ocorre que o decisum do STF, no qual se entendeu pela perda do objeto do conflito, se baseou no fato da Justiça Federal ter desclassificado o delito para homicídio culposo, cuja competência era dessa especializada, antes mesmo da novel Lei. E essa foi a razão para a remessa dos autos à Justiça Militar da União, especificamente ao Juiz da Auditoria da 5ª CJM, que, tendo em vista a revogação da liminar que suspendia o andamento da APM nº XXXXX-56.2010.7.05.0005, deu seguimento ao processo, renovando o despacho do evento 85, de 16/3/2019, para abrir vista às partes a teor do art. 428 do CPPM.

O Parquet milicien não apresentou as alegações escritas, argumentando ser impossível alçar o feito àquela fase. Na oportunidade, alegou que:

"afora o oferecimento e recebimento da denúncia, os demais atos processuais foram praticados quando já vigentes as alterações incluídas pela Lei n 13.491/2017, em especial a contida no artigo

9ª, § 2, III, c, do Código Penal Militar, o que importaria no imediato envio dos autos a esta especializada, posto que inaplicável, in casu, a prorrogação da competência, haja vista inexistente decisão referente ao mérito da demanda.

Ressalte-se, ademais, não fosse a incompetência absoluta às decisões da Justiça Federal, sequer possui a conclusão do juízo sumariante acerca da desclassificação o condão de vincular o juízo militar, o qual deverá praticar ato expresso tendente a corroborar ou não a desclassificação, sendo possível, inclusive, caso discorde, cogitar-se de novo conflito de competência. Ao que se soma que, em restando PENDENTE a apreciação da denúncia anteriormente ofertada pelo Ministério Público Militar, objeto de Mandado de Segurança diante do entendimento pela competência desta especializada ao momento, sequer há delimitação definitiva acerca do polo passivo do processo, diante da inclusão de outros indivíduos na peça acostada ao evento 1.14.

Diante do exposto, este Órgão Ministerial requer seja reconhecida a nulidade das decisões proferidas nos autos n XXXXX-10.2017.4.04.7000, bem como suspenso o feito até o julgamento definitivo da Reclamação e do Mandado de segurança, eis que podem, inclusive, mas não somente, modificar a relação processual.".

Em Decisão datada de 8/7/2020, o Juiz Federal da Justiça Militar entendeu que, in litteris:

"(...) quanto à delimitação do polo passivo deste processo, a mesma é bastante clara.

O il. MPF em sua denúncia indicou de modo expresso e individualizado uma única conduta, imputando-a a um único autor, em tese, o Sr CLEVERSON. Induvidoso que ao fazê-lo tinha atribuição para tanto justamente em razão do que fora decidido pelo e. STJ no Conflito de Competência. Conflito este, repita-se, surgido justamente a partir de provocação do il. Representante ministerial.

Só por argumentar, vale lembrar que a rigor não há" delimitação definitiva "de polo passivo no processo criminal. Várias situações supervenientes podem alterá-lo, tal como decisões de instâncias superiores, prescrição, falecimento do agente, etc.

Daí porque, não havendo motivo legal para imobilizar o processo, é mister que ele siga seu curso. Isso é corolário do princípio constitucional da razoável duração do processo, direito público subjetivo do réu, bem como, em sentido amplo, da própria coletividade.

E no presente caso temos um processo cujo fato completará 10 (dez) anos de existência no próximo dia 20/9/2020, sem ter sido julgado. É o quantum satis.

Com essas considerações INDEFIRO o r. pleito ministerial por falta de amparo legal."

Portanto, transcorrido o prazo para apresentação de alegações escritas em 28/7/2020, e aqui cumpre salientar que foi o terceiro concedido ao MPM com o mesmo propósito, este deixou correr in albis, ofertando pedido de aditamento um dia após o transcurso do período previsto no art. 428 do CPPM, motivo pelo qual o Juiz de primeiro grau deixou de aceitá-lo.

Apenas a título de esclarecimento, o MPM, em 27/7/2020 requereu aditamento da Denúncia (Evento 236) para que o acusado respondesse ao delito previsto no art. 209, § 3º, parte final, c/c o art. 70, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal Militar.

Na mesma data, ofertou a presente Correição Parcial, na qual requer que seja, in litteris:

"a) restaurada a competência dessa Justiça Especializada, a fim de que seja iniciado o feito, a partir da análise da exordial acusatória, ofertada pelo MPM, no ano de 2012, consoante teor e fundamentos da letra A.

b) alternativamente, sejam declarados sem efeitos, no âmbito da Auditoria da 5ª CJM, todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal existentes neste feito, após a vigência da Lei n 13.491, de 13 de outubro de 2017, consoante teor e fundamentos da letra B.

c) alternativamente, seja oportunizado às partes participar da adequação do rito deste feito

híbrido (ordinário castrense), após a vinda dos autos da Justiça federal (...) faz-se necessário que esse e. STM assegure que o Órgão Ministerial possa formular adequação da peça acusatória, sem alterar os fatos; e, com isso, a defesa possa conhecer na íntegra os fatos e tipificação jurídica da qual é imputada o acusado para poder se defender fática e juridicamente, consoante teor e fundamentos da letra C".

d) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a Defesa não foi intimada a se manifestar da manifestação ministerial (evento 219), consoante teor e fundamentos da letra D.

e) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a nulidade absoluta do órgão julgador monocrático, que usurpou a competência do órgão colegiado, no caso, o Conselho de Justiça, consoante teor e fundamentos da letra E."

Da leitura da presente Correição Parcial, é possível se extrair que parte das irresignações nela contidas dizem respeito a atos dos quais o Parquet milicien foi intimado em 16/3/2019, oportunidade em que o magistrado de primeiro grau proferiu despacho determinando vista às partes para o fim do art. 428 do CPPM, destacando, ainda, que se tratava de processo recebido por declinação de competência, com instrução já concluída e, por isso, não era o caso de se juntarem novos documentos para instruir provas, receber denúncia ou arrolar testemunhas. Tanto é, que determinou o desentranhamento de todos os documentos juntados pelo MPM e pela Polícia Judiciária Militar.

Daí a razão porque considero-a parcialmente intempestiva.

Consoante se extrai da leitura da presente Correição, os atos considerados abusivos ou tumultuários à marcha processual, relativos às letras a, b e c, dizem respeito a momento processual anterior, que eram do conhecimento do MPM desde a primeira intimação para o oferecimento de alegações escritas, ato que foi renovado por duas vezes, tendo o último iniciado em 13/6/2020.

Assim, ainda que se considere este derradeiro prazo concedido para fins do art. 428 do CPPM como o momento em que o MPM deveria ofertar a Correição Parcial, o órgão ministerial não a propôs, preferindo ingressar com Petição arguindo nulidades, após ser intimado para o oferecimento das alegações escritas, contudo fora do prazo previsto.

Portanto, no que tange a essas alíneas, entendo que intempestiva a Correição.

MÉRITO

Com relação às letras d e e da Correição, entendo que dizem respeito a situações novas, surgidas com o oferecimento do requerimento do MPM, por isso devem ser recebidas, uma vez que tempestivas.

Contudo, considero que não merecem guarida.

Consoante decidiu o Juiz a quo, não se faz necessária a intimação da Defesa para se pronunciar acerca da manifestação do MPM uma vez que o prazo foi aberto a este para fins de oferecimento de suas alegações escritas. Tratando-se, portanto, de mero impulso processual de rotina," sem contraditório a exigir a manifestação de outra parte. "

Da mesma forma, no que tange à alegativa de que o órgão julgador monocrático usurpou a competência do Conselho de Justiça, correta a decisão no sentido de que o mero impulso processual é atribuição do Juiz Federal da Justiça Militar.

Portanto, conheço parcialmente da Correição Parcial e nego-lhe provimento.

Todavia, penso ser o caso de concessão de habeas corpus de ofício, por fazer-se necessária a adequação da ação penal à desclassificação do delito.

Consoante se extrai do arcabouço processual, a Denúncia ofertada na Justiça Federal imputou conduta

delitiva apenas ao acusado CLEVERSON PEREIRA, enquanto o MPM havia denunciado, também, o Sd-EP do Exército Gedai Ramon Alves e o militar Leandro Shueda Valério dos Santos.

Por outro lado, a exordial constante dos autos, remetida com a declinação da competência, se refere à prática de homicídio doloso previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, i, do Código Penal, a despeito da desclassificação para homicídio culposo. Ou seja, a Denúncia não foi adequada à limitação imposta pela desclassificação realizada na Justiça Federal, mediante decisão transitada em julgado e que, inclusive, também foi objeto de exame pela Suprema Corte Federal, em conflito de competência suscitado entre o STM e o STJ, no qual a Corte Suprema chancelou a desclassificação, entendendo que o conflito havia perdido o objeto em função da declinação de competência pela Justiça Federal para a Justiça Militar da União.

Ao entender pela perda do objeto do conflito, sem considerar a mudança de competência advinda com a Lei nº 13.491/2017, o STF, em Decisão transitada em julgado, restringiu a Justiça Militar da União aos limites impostos pela desclassificação. Tanto é que o próprio MPM, na Reclamação nº XXXXX-63.2029.7.00.0000 requereu a suspensão da APM nº XXXXX-56.2010.7.05.0005 até o julgamento, alegando como razões para tanto que, in litteris:

"18. É possível, assim, que o Supremo Tribunal Federal, diante das alterações trazidas pela Lei 13.491/2017, e já ciente de que a Justiça Federal remeteu os autos da ação penal à Justiça Militar da União (Eventos 55 e 67 da APM XXXXX-56.2010.7.05.0005), o que, salienta-se, ocorreu não por aplicação do novo § 2º do art. do CPM, mas em razão da desclassificação para homicídio culposo, venha inclusive a desconstituir essa decisão proferida pela Justiça Federal, em 2018, por incompetência absoluta, à luz da lei que ampliou a competência da Justiça Militar em2017.19. Em consequência, a Justiça Militar da União não ficaria adstrita ao entendimento da Justiça Federal, exercendo sua competência plena, enquanto o órgão de acusação igualmente poderia deduzir sua pretensão original, de persecução penal pela prática de crime doloso, como veiculado na denúncia que nunca chegou a ser apreciada pelo Juízo da Auditoria da 5ª CJM.".

Foi exatamente em função desta possibilidade, de o STF desconstituir a decisão proferida pela Justiça Federal, à luz da Lei nº 13.491/2017, permitindo que a JMU não ficasse adstrita ao entendimento de que o delito era o de homicídio culposo que, na Reclamação nº 7000463-63.2029.7.00.00, entendi presente o interesse processual do MPM, quando pleiteou liminar para suspender a APM nº XXXXX-56.2020.7.05.0005, a despeito de, anteriormente, em sede de MS nº XXXXX-48.2013.7.00.0000/PR, ter requerido que fosse determinado ao Juízo a quo o exame imediato da exordial acusatória.

Acrescente-se, ainda, que, apesar de o MPM não ter ofertado a Correição Parcial quando da primeira intimação para a apresentação de suas alegações escritas, ainda assim, a situação poderia ter sido regularizada se estas - as alegações -, tivessem sido ofertadas no prazo legal e nelas o órgão ministerial tivesse requerido a emendatio libelli com o aditamento da Denúncia, consoante previsto no art. 437, alínea a, do CPPM, para, inclusive, adicionar os demais denunciados.

Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma do STF no RHC nº 113.273/SP, Relator o Min. Luiz Fux, in litteris:

"1. O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e modo que nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu. (Precedentes: AI nº 803138 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje15.10.2012; HC nº 104356/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 02.12.2010; RHC nº 95141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 23.10.2009).

2. O aditamento da denúncia pode ser feito, a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões, desde que ocorra (i) em momento anterior à prolação da sentença final e (ii) seja oportunizado ao réu o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do

contraditório, ex vi do art. 5º, LIV e LV.".

De todo modo, sob pena de afronta aos princípios da correlação e da ampla defesa, faz-se necessário o aditamento da exordial, que, todavia, deve guardar limites na desclassificação realizada pela Justiça Federal, para que restem asseguradas a segurança jurídica e a proibição da reformatio in pejus de decisão transitada em julgado.

No presente caso, não há que falar em nulidade do processo que tramitou na Justiça Federal porque sua competência, à época dos atos lá promovidos, foi reconhecida pelo STJ e STF, que, repise-se, chancelou os atos praticados ao reconhecer a perda de objeto do conflito de competência processado na Suprema Corte, em razão da desclassificação do delito para homicídio culposo.

De todo modo, ainda que o Juízo tivesse sido declarado incompetente, os atos por ele praticados poderiam ser ratificados. Esse é o entendimento da Suprema Corte Federal. Veja-se, in litteris:

"HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM RAZÃO DO CARGONO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. NÃO CARACTERIZADA ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU SEMANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - "A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que 'o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas' (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, DJe10/12/2018)" (RHC n.111.781/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de01/07/2019).

II - "Quanto à prerrogativa de função atribuída ao cargo de prefeito municipal, com previsão no art. 25, inciso X, da Constituição Federal, temos que esta também se insere em hipótese excepcional de competência, que comporta interpretação restritiva, nos moldes delineados pela Suprema Corte na já mencionada Ação Penal 937/RJ. Isso porque, à luz das mesmas razões de decidir utilizadas pelo STF, é necessário que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções, e não o de assegurar privilégios ou tratamentos desiguais" (HC 472.031/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em21/5/2019, DJe 30/5/2019) "(EDcl no RHC n. 111.781/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/08/2019).

III -" Na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018) "(RHC n. 111.781/CE, Quinta Turma, Rel.Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019).

IV - No caso concreto, os fatos atribuídos ao paciente, então Prefeito de Buritizal/SP, datam do ano de 2011, ou seja, teriam supostamente ocorrido durante o mandato 2008-2012. Não eleito para o mandato subsequente, o paciente apenas veio a ocupar novo cargo de Prefeito em 2017-2020. Diante desse quadro fático, constata-se que houve a quebra da necessária e indispensável continuidade do exercício do mandato político para fins de prorrogação da competência. Portanto, se vislumbra ilegalidade na manutenção do eg. Tribunal como juízo competente originário, tendo em vista que o recebimento da denúncia aconteceu em 24/04/2019 pelo órgão colegiado.

V - Conforme recente entendimento deste Tribunal Superior"Não se mostra consentânea com o direto processual moderno a anulação do processo desde o oferecimento da denúncia, porquanto os atos praticados pelo juízo incompetente, inclusive os decisórios, são ratificáveis no juízo competente"(HC n. 507.134/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro

Dantas, DJe de13/08/2019).

VI - A jurisprudência, hoje, é uníssona ao exigir a comprovação de efetivo prejuízo para a anulação de atos processuais, tanto nas hipóteses de incompetência relativa quanto nas de absoluta. Vejamos:"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie"(HC n.490.478/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019). Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida para encaminhar os autos ao 1º Grau para regular processamento e julgamento, com a possibilidade de o d. Juízo a quo ratificar todos os atos até então praticados, inclusive, o de recebimento da denúncia. (STJ, Habeas Corpus n.º 539.002/SP, Relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJe de 28/11/2019)

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. Este Tribunal fixara anteriormente entendimento no sentido de que, nos casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível a ratificação dos atos sem caráter decisório. Posteriormente, passou a admitir a possibilidade de ratificação inclusive dos atos decisórios. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento.". (STF, RE XXXXX AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgado em 24/06/2008, Publicado no DJE de 15/8/2008)

"EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem indeferida.". (STF, Habeas Corpus n.º 88262 segundo julgamento, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 18/12/2006, Publicado no DJe 30/3/2007)

Portanto, resta claro que era permitido ao Juízo a quo dar prosseguimento à APM nº XXXXX-56.2010.7.05.0005, entretanto, a Denúncia deveria ter sido adequada à nova situação, desde o momento da declinação dos autos a esta JMU, inclusive para que fosse permitida ao MPM a inclusão dos demais réus, se entendesse ser o caso.

Sendo assim, concedo habeas corpus, de ofício, para que seja aberto prazo ao MPM para o aditamento da Denúncia, cabendo ao Juiz a quo decidir acerca da necessidade de reabertura da instrução criminal.

Quanto à inclusão de novos acusados, saliente-se que a medida não pode ser concedida em sede de Habeas Corpus, uma vez que seria prejudicial aos réus que sequer constam da Denúncia cujo processo foi objeto de declinação a JMU.

A despeito da impossibilidade de inclusão de outros réus neste momento processual, mediante ordem de Habeas Corpus, faz-se necessário garantir às partes novo prazo para a apresentação de suas alegações escritas, em razão de nova tipificação constante da Exordial que será aditada pelo MPM.

Posto isso, conheço parcialmente da Correição Parcial e nego-lhe provimento.

Alfim, concedo habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz de primeiro grau que conceda ao MPM prazo para o aditamento da Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal.

Após, reavalie o Juízo a quo a necessidade de nova instrução penal ou da complementação dos atos instrutórios já realizados pelo juízo que declinou a competência, devendo, todavia, ser reaberto novo prazo para o oferecimento das alegações escritas pelas partes.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CORREIÇÃO PARCIAL Nº XXXXX-06.2020.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei vencido, divergindo da maioria dos Ministros desta Corte, para denegar a ordem de habeas corpus de ofício, suscitada pela Ministra Relatora, por afronta ao disposto no inciso LXVIII do art. da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 470, § 1º, do CPPM.

Com a permissão devida, adoto, na íntegra, o Relatório apresentado pela nobre Relatora Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, in verbis:

Trata-se de Correição Parcial ofertada pelo Ministério Público Militar, na qual requer que seja, in litteris:

"a) restaurada a competência dessa Justiça Especializada, a fim de que seja iniciado o feito, a partir da análise da exordial acusatória, ofertada pelo MPM, no ano de 2012, consoante teor e fundamentos da letra A.

b) alternativamente, sejam declarados sem efeitos, no âmbito da Auditoria da 5ª CJM, todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal existentes neste feito, após a vigência da Lei n 13.9491, de 13 de outubro de 2017, consoante teor e fundamentos da letra B.

c) alternativamente, seja oportunizado às partes participar da adequação do rito deste feito híbrido (ordinário castrense), após a vinda dos autos da Justiça federal (...) faz-se necessário que esse e. STM assegure que o Órgão Ministerial possa formular adequação da peça acusatória, sem alterar os fatos; e, com isso, a defesa possa conhecer na íntegra os fatos e tipificação jurídica da qual é imputada o acusado para poder se defender fática e juridicamente, consoante teor e fundamentos da letra C ".

d) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que a Defesa não foi intimada a se manifestar da manifestação ministerial (evento 219), consoante teor e fundamentos da letra D.

e) alternativamente, seja declarada nula a decisão do evento 221, haja vista a nulidade absoluta do órgão julgador monocrático, que usurpou a competência do órgão colegiado, no caso, o Conselho de Justiça, consoante teor e fundamentos da letra E."

A Correição foi recebida em 27/7/2020. Em 4/8/2020, a Defesa apresentou suas Contrarrazões, requerendo o indeferimento de todos os pedidos do Órgão ministerial.

Em 14/8/2020 (evento 243), o Juiz Federal da Justiça Militar Dr. Arizona Davila Saporiti Araujo Jr, analisando pedido de aditamento do MPM (Evento 236) e, ainda, a presente Correição Parcial (Evento 228), decidiu que o primeiro era intempestivo, uma vez que abarcado pela preclusão.

Na oportunidade, considerou que o prazo para a apresentação de alegações escritas pelo órgão acusatório escoou in albis, a despeito deterem sido concedidas três oportunidades ao MPM, para fins do art. 428 do CPM.

Com relação à presente Correição Parcial, manteve a Decisão do evento 221 por seus próprios fundamentos, registrando que:

"Conforme se vê da extensa e intrincada tramitação do feito, em que pese a respeitável e constante objeção ministerial, este signatário não vislumbra no curso processual qualquer equívoco, tumultuo ou incorreção, seja próprio ou de outro órgão da Justiça Militar da União.

Diversamente, o que se nos afigura pouco adequado, até contraditório, é o digno órgão Parquet Milicien dar causa a conflito de competência e depois, insatisfeito com o rumo tomado nos

autos pelo outro ramo ministerial, insurgir-se, reiteradamente, contra a situação atual do processo."

No seu Parecer, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. Alexandre Concesi entendeu que a Correição Parcial deve ser conhecida e provida para que o douto Juiz Federal da Justiça Militar abra vista para o Membro do MPM que, caso queira, possa ratificar a exordial oferecida em26/11/2012 (objeto de Mandado de Segurança XXXXX-48.2013.7.00.0000), oferecer denúncia nova em relação aos fatos objetos do presente processo, ou, se assim entender, ratificar aquela já apresentada pelo MPF no juízo que se declarou incompetente.

É o Relatório.

A Corte, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido de Correição Parcial, relativamente aos itens das alíneas a, b, e c, por ser intempestivo. Em seguida, no mérito, por unanimidade, conheceu parcialmente da Correição Parcial e negou provimento aos pleitos constantes nas alíneas d e e, e, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz de primeiro grau a abertura de prazo para o Ministério Público Militar aditar a Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal e, após, reavaliar a necessidade da realização de nova instrução penal ou da complementação dos atos instrutórios já realizados pelo juízo que declinou a competência, devendo, todavia, ser reaberto novo prazo para o oferecimento das alegações escritas pelas partes, nos termos do voto da Relatora.

Contudo, compus a minoria, juntamente com o Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, e deneguei a ordem de habeas corpus de ofício por entender ser o caso de afronta ao disposto no art. 470, § 1º, do CPPM.

É pacífico o entendimento de ser cabível a concessão de ofício de Habeas Corpus. No entanto, tal entendimento não se aplica aos casos em que o Réu e sua defesa técnica não anuem na concessão da ordem, ainda mais em processo manejado pelo Ministério Público, como vislumbrado no caso, uma vez que a Defesa, em suas Contrarrazões, requereu o indeferimento de todos os pedidos do Órgão ministerial apresentados na Correição Parcial, complementando que "todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba devem ser considerados válidos e a decisão do Magistrado Castrense deve ser mantida na íntegra" (Evento 1).

Ademais, não vislumbro as hipóteses autorizadoras da ação constitucional, ausente qualquer sofrimento ou ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder do Paciente, que, in casu, seria o próprio MPM, conforme requisitos do inciso LXVIII do art. da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONFERIDA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÕES JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A IMPETRAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. II - E, no entanto, vedado ao Parquet utilizarse do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação. III - O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada. IV - Atuação ministerial que fere o devido processo legal e o direito à ampla defesa. V - Habeas corpus não-conhecido". (STF. HC 91510, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-241, publicado em 19/12/2008).

Certo é que a concessão da ordem deve tutelar o direito de locomoção imediatamente afetado ou ameaçado, e não o interesse da Acusação, a qual, com a concessão da ordem, obterá, nos termos do voto da Relatora, prazo para o aditamento da Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal, bem como as próximas fases processuais decorrentes.

Ante o exposto, votei para denegar a ordem de Habeas Corpus de ofício, suscitada pela Ministra Relatora, por afronta ao disposto no inciso LXVIII do art. da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 470, § 1º, do CPPM.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste dos autos, nos termos do § 8º do art. 51 do Regimento

Interno desta Corte.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175473133/correicao-parcial-cor-70005680620207000000/inteiro-teor-1175473137

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