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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Correição Parcial: COR 700XXXX-06.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

01/03/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_COR_70005680620207000000_6faaf.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. LIMITES DA DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

Pleito de análise da exordial acusatória nos termos ofertados pelo MPM e, alternativamente que sejam declarados sem efeitos todos os atos judiciais da lavra de magistrado da Justiça federal, após a vigência da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017; ou, que seja assegurada ao Órgão Ministerial a possibilidade de adequar a peça acusatória, sem alterar os fatos. Não conhecimento. Pedido de declaração da nulidade de decisão, haja vista a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimada para contraditar manifestação ministerial, ou, ainda, a declaração de nulidade de decisão do juiz monocrático por ter usurpado a competência do Conselho de Justiça. Denegação. Habeas corpus de ofício, determinando ao Juiz de primeiro grau que conceda ao MPM prazo para o aditamento da Denúncia, nos limites da desclassificação realizada pela Justiça Federal. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

HOMICÍDIO CULPOSO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÕES ESCRITAS. DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. JUÍZO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DENÚNCIA, ADITAMENTO. ALEGAÇÕES ESCRITAS, OFERECIMENTO. PRAZO PROCESSUAL, REABERTURA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, CONHECIMENTO PARCIAL. CORREIÇÃO PARCIAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HABEAS CORPUS, REQUISITO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DENEGAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - RHC 113.273/SP, Rel. Min. Luiz Fux. STF - AgReg no RE 464.894, Rel. Min. Eros Grau. STF - HC 88.262 segundo julgamento/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF - CC 7.866/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. STM - Reclam 7000463-63.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - MS 0000007-48.2013.7.00.0000, Rel. p/ o acórdão Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STJ - HC 539.002/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desemb. conv. do TJPE). 1.2) Declaração de voto. STF - HC 91.510, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
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