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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000206-04.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/02/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002060420207000000_6a167.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. PECULATO (ART. 303, § 1º, DO CPM). PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. GRADUADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 254DO CPM). OFICIAL. PROVAS AUTORIA E MATERIALIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART 288DO CPCOMUM). DESCARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE.

1. A PGJM arguiu preliminar de nulidade absoluta do Processo, em razão da condução monocrática da instrução processual pelo Juiz Federal da Justiça Milita. O órgão colegiado revalidou toda a prova oral produzida durante a instrução criminal que fora conduzida de forma monocrática pelo Magistrado togado. As irregularidades foram sanadas pelo próprio Magistrado, em conformidade como o previsto nos arts. 507e 508do CPPM. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.
2. A mera e isolada afirmação do Réu acerca de irregularidades na Sessão de Julgamento não tem o condão para embasar um pedido de nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.
3. Restou caracterizado o delito de peculato cometido pelo Oficial, quer pelos aspectos objetivos, quer pelos aspectos subjetivos. Na qualidade de responsável pelo Rancho, o Oficial tinha posse e detenção dos bens desviados. Demonstrado o animus de apropriar-se dos bens pela farta prova testemunhal, além dos arquivos de áudio trazidos à colação.
4. A participação do Graduado restou fartamente demonstrada pela prova Testemunhal, pelo material aprendido em razão do Mandado de Busca e Apreensão e pelos arquivos de áudio que fazem referência expressa a ele.
5. A capitulação utilizada pelo MPM para o Graduado não foi a correta, uma vez que não foi demonstrado que tenha participado do peculato. As provas produzias contra ele são uníssonas no sentido de que sua conduta se restringiu ao recebimento do material, ou para proveito próprio, ou simplesmente para ocultá-lo, devendo ser procedida à desclassificação do art. 303 para o art. 254, tudo do CPM. Conformidade com a Súmula nº 5 do STM, uma vez que importou em evidente benefício ao Réu, além de constar da matéria fática. Decisão por maioria.
6. Em relação ao Praça, as provas são frágeis para a sua condenação. Contra ele existem apenas indícios isolados, não havendo qualquer relato de prática irregular realizada por ele que tenha sido presenciada por Testemunhas. O Réu nega qualquer participação nos fatos e não é incriminado pelos Corréus. Deve ser absolvido em homenagem ao Princípio do in dubio pro reo. Decisão por unanimidade.
7. A consequência da absolvição do Praça é a absolvição dos demais acusados pela prática do crime de associação criminosa, uma vez que o tipo penal exige a participação de no mínimo 3 agentes. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUÍZO MONOCRÁTICO. ATO PROCESSUAL. DEPOIMENTO ORAL, REVALIDAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA, INOCORRÊNCIA. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), PRELIMINAR. SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). ATO NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CORREIO ELETRÔNICO, ENVIO. IMPARCIALIDADE, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PECULATO (DPM), DESCARACTERIZAÇÃO. RECEPTAÇÃO (DPM), CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ABSOLVIÇÃO. PECULATO (DPM). PROVA, SUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ABSOLVIÇÃO. PECULATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOSIMETRIA DA PENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.

Referências Legislativas

Sucessivo

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