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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000760-36.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
CARLOS VUYK DE AQUINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70007603620207000000_7854c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. CARÁTER PUNITIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Como cediço, a independência das instâncias penal, administrativa e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in idem. Embora a prática de crime militare de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militaré uma conduta humana mais grave, devendo ser apurada na esfera do Direito Penal Militar. O art. 14do Decreto nº 4.346/2002, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército, conceitua a transgressão disciplinar como toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, estabelecendo o seu § 1º que quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal não se caracterizará transgressão disciplinar. A despeito da alegação defensiva de que o artigo 42, § 2º, do Estatuto dos Militaresestabelece uma franca e expressa exceção à regra da independência de esferas, é inegável que a aplicação da punição disciplinar ao Acusado na seara administrativa não tem o condão de afastar a conduta delituosa por ele perpetrada e, por conseguinte, a condenação fixada em primeiro grau pelo Colegiado Julgador. Segundo a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios, a infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito penal (porque há desvalor da conduta bem como desvalor do resultado), mas depois se verifica que a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato), circunstâncias que revelam a incompatibilidade do referido Instituto com a conduta de tráfico, posse e uso de substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar, mormente porque se evidencia a gravidade da prática delituosa em análise no ambiente castrense, porquanto a norma penal militar prevista no art. 290do CPMobjetiva a manutenção da hierarquia e da disciplina, institutos basilares das Forças Armadas. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. SOLDADO. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO. CONDUTA ATÍPICA. AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4). ESTATUTO DOS MILITARES. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, APLICAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 103.684/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. STM - Ap 7000948-97.2018.7.00.0000, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STM - Ap 7000943-75.2018.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - EIfNu 0000064-19.2015.7.09.0009, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - Ap 0000003-58.2014.7.07.0007/PE, Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa. STM - Ap 7001478-67.2019.7.00.0000, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - Ap 7000174-33.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 94.685, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 104.923/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. Ayres Britto. STM - Ap 7001250-92.2019.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 7000125-55.2020.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7000300-20.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antonio de Farias. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 545. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 387. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio Garcia Pablos de. Direito Penal: parte geral. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 305. 2.2) Declaração de voto. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. A pequena quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância e o artigo 290 do Código Penal Militar. Revista Direito Militar, n. 44, p. 17; 18, nov./dez. 2003.
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