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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000709-25.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RSE_70007092520207000000_e4e70.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS COMPLEXAS. PROVIMENTO. MAIORIA.

Inconformismo da Defesa com a Decisão do Juízo de origem que rejeitou a Exordial oferecida contra militar denunciada como incursa no art. 240, § 6º, inciso I, do CPM. A Denúncia, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77do Código de Processo Penal Militar. Ademais, não se fazem presentes, in casu, quaisquer das hipóteses de rejeição da Exordial elencadas no artigo 78do CPPM. No exame superficial passível de ser realizado neste momento, verifica-se que a conduta supostamente praticada pela Denunciada não preenche ao menos dois dos requisitos de incidência do princípio da insignificância. Há questões que - até por constituírem matérias complexas - devem ser reservadas ao efetivo e exauriente exame do meritum causae no curso da instrução criminal em Juízo, à luz do contraditório judicial, com a garantia da paridade d'armas e da plena liberdade probatória para o MPM e para a Defesa. Provimento do Recurso. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

FURTO QUALIFICADO (DPM). QUARTEL. MEDICAMENTO. DENÚNCIA, REQUISITO. AUTORIA DO CRIME. INDÍCIO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. CRIME QUALIFICADO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPENDENTE DE DROGAS. DOLO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, APLICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 135.674/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 0000252-83.2014.7.01.0101, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - RSE 0000035-96.2015.7.08.0008, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STJ - RHC 70.733/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. STJ - REsp 1.341.470/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ - RHC 75.005/MG, Rel. Min. Felix Fischer. STJ - HC 360.874/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 19. ed. Saraiva, 2013. p. 60. ALVES-MARREIRO, Adriano; ROCHA, Guilherme; FREITAS, Ricardo. Direito Penal Militar. Método, 2015. p. 20. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 5.
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