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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Embdc XXXXX RJ 2006.01.XXXXX-1

Superior Tribunal Militar
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO APPARÍCIO IGNACIO DOMINGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorEMBDC_49948_RJ_14.06.2006.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Inexistência de ambigüidade, obscuridade, ou contradição. É inadmissível, por via de Embargos de Declaração, a rediscussão de matéria claramente decidida no Acórdão com o objetivo de modificá-lo substancialmente. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CAPITÃO EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL FUNÇÃO FATOS ADMINISTRATIVOS PUNIDOS ANTERIORMENTE, RECONHECIMENTO CORTE DUPLA PUNIÇÃO RAZÃO MESMO FATO, OBSCURA CLASSIFICAÇÃO TIPO PENAL CONDENAÇÃO IMPOSTA. TRIBUNAL, AUSÊNCIA OBSCURIDADE TOCANTE APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, INOCORRÊNCIA "BIS IN IDEM" RELAÇÃO FATO ACUSADO PUNIDO DISCIPLINARMENTE, IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL JULGADO, REJEIÇÃO APELO ACLARATÓRIO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO, DECISÃO UNIFORME.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "BIS IN IDEM" INOCORRÊNCIA
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151275/embargos-de-declaracao-embdc-49948-rj-200601049948-1

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