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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-41.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005014120207000000_7356e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. RÉU MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE. LAUDO SUBSCRITO SOMENTE POR UM PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I - Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas. A suspensão dos recursos e dos processos que possuam matéria análoga àquela do paradigma do IRDR, com base no art. 313, IV, c/c os artigos 976 e 982, todos do Código de Processo Civil ( CPC), é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade. Há de se sopesar os prejuízos à prestação jurisdicional e ao andamento dos demais feitos frente à isonomia formal pretendida. Preliminar rejeitada.
II - Inexistiu omissão ou mesmo esquecimento por parte do legislador em não tratar do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Código de Processo Penal Militar ( CPPM), mas de fato, um silêncio eloquente, o que indica a intenção clara de afastar a possibilidade de aplicação do instituto no âmbito da Justiça Castrense. Não há amparo para a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal acerca do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. do CPPM, que prevê a possibilidade de aplicação da legislação do processo penal comum, por não se tratar de efetiva omissão. Preliminar rejeitada.
III - A literalidade das redações das Convenções de Nova York (1961) e de Viena (1971 e 1988) não permite deduzir proibição à tipificação do consumo de entorpecente como delito penal. Ao contrário, vislumbra-se autorização aos Estados pactuantes para que empreguem a legislação penal conforme compreendam necessário para coibir condutas danosas. Por uma simples razão de política criminal, o legislador brasileiro ao redigir o art. 28 da Lei 11.343/2006 buscou apenas o desencarceramento, mas jamais a despenalização da conduta. De toda forma, incabível a aplicação da Lei de Drogas em detrimento do cabível regramento militar específico. Nesta Justiça Castrense vigora o Princípio da Especialidade, o qual estabelece em suma que, na suficiência do Diploma Militar, rechaça-se a incidência de legislações alheias ao âmbito marcial. Preliminar rejeitada.
IV - In casu, não houve a quebra da cadeia de custódia relativamente ao material apreendido em poder do Réu. A impugnação ora levada a efeito denota a mera insatisfação defensiva com a conclusão exarada pelo órgão julgador de origem, pois cinge-se a replicar as razões já declinadas e, por isso, carece de dialeticidade. Por sua vez, no que tange à ausência de elaboração do laudo definitivo, o posicionamento consagrado na jurisprudência dos Tribunais Superiores indica a prescindibilidade do estudo decisivo de constatação da natureza e da quantidade da droga quando a condenação também é embasada em outros elementos de prova, a exemplo da hipótese em apreço. O exame delibatório empreendido no caso em tela reveste-se de todas as formalidades legais do laudo definitivo, inclusive foi subscrito por perito oficial e, destarte, permite grau de certeza idêntico. Inexistem quaisquer indicativos técnicos, legais ou de outra natureza a obrigar que os exames (laudos) sejam produzidos exclusivamente por peritos da Polícia Federal ou, ainda, que estabeleçam a impossibilidade/impropriedade de sua lavratura por experts da Polícia Civil. Preliminar rejeitada.
V - Impossibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos delitos que envolvam entorpecentes. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da ação delitiva, pois a conduta atinge bens jurídicos de relevo para a vida militar. A porção de substância entorpecente apreendida e submetida a exame é relevante no meio castrense e o seu uso durante o serviço na caserna pode causar danos à incolumidade pública.
VI - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um bem jurídico ou a colocação deste em risco real ou concreto. O legislador leva em conta a necessidade de uma tutela prévia do objeto social resguardado - previsão constitucional e em linha com os interesses da sociedade.
VII - O combatente que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob Administração Castrense, incorre no crime previsto no art. 290 do CPM. Este tipo penal não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a própria Organização Militar.
VIII - O Laudo Toxicológico subscrito por apenas um perito oficial não configura qualquer mácula ao devido processo legal. Na ordem penal brasileira há muito se encontra superado o sistema das provas tarifadas. A sistemática hoje vigente é a do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no qual o julgador está livre para valorar o contingente probatório. A jurisprudência desta Corte Castrense, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Laudo subscrito por um único perito oficial oriundo de Órgão Público, tal como no caso em exame, não configura ilegalidade. Ademais, a interpretação gramatical e literal do art. 318 do CPPM a partir da expressão "sempre que possível" flexibiliza a realização do exame para permitir que seja confeccionado por apenas um expert.
IX - Não provimento do Recurso defensivo. Sentença condenatória mantida.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. HAXIXE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES. CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. SILÊNCIO ELOQUENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUSÊNCIA. PERITO OFICIAL. POLÍCIA FEDERAL. POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA. DROGA, QUANTIDADE. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA. PERITO OFICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150030193/apelacao-apl-70005014120207000000

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