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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000066-67.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/12/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70000666720207000000_9770a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MPM. REFORMULAÇÃO. ENTENDIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA.

Inconformismo do MPM diante da absolvição de Acusado da imputação contida no art. 209, caput, do CPM. Hipótese em que o Parquet requereu, nas Alegações Finais escritas, a condenação do Acusado como incurso nos delitos de lesão corporal e de violência contra inferior. Na data do julgamento do processo, quando da realização de sustentação oral de suas Alegações, o Parquet modificou parcialmente o entendimento firmado anteriormente, pugnando pela condenação do Acusado como incurso apenas no delito de violência contra inferior. A admissão de recurso depende da existência de interesse em recorrer, requisito que não se faz presente na espécie. A reformulação do quanto pedido no processo, antes do seu julgamento, acarretou, no caso concreto, a ausência de sucumbência. Recurso não conhecido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), ABSOLVIÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, CONDENAÇÃO. SEGUNDO-TENENTE. SOLDADO. ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN). ESTACIONAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO, REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, CONHECIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). STF - HC 108.459, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STF - HC 69.957, Rel. Min. Néri da Silveira. STF - HC 68.316, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. STM - RSE 7000080-22.2018.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - RSE 0000086-87.2015.7.01.0401, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - EIfNu 0000140-17.2010.7.02.0202, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000140-17.2010.7.02.0202, Rel. Min. José Coêlho Ferreira. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). GARCIA, Emerson. Ministério Público: Organização, Atribuições e Regime jurídico. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 226. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1991. p. 8. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 191.
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