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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000363-74.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70003637420207000000_266cc.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Militar que deixa, sem autorização superior, o posto e o serviço para o qual estava obrigado, percorre todas as elementares do tipo penal, sendo incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela insignificância e irrelevância penal do abandono do serviço, impossibilitando que o caso possa ser tratado no âmbito disciplinar.
2. O delito do art. 195 se caracteriza pelo fato de ser crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, uma vez que a ofensa é presumida.
3. O tipo penal de abandono de posto encontra-se recepcionado pela ordem constitucional vigente, inexistindo afronta aos preceitos da Constituição, uma vez que o art. 195 do CPM tutela valores e bens jurídicos, tais como a hierarquia, a disciplina, a proteção do serviço militar e do dever militar, a segurança e a regularidade das instituições militares, inexistindo amparo ao argumento de desrespeito aos princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos, da lesividade ou ofensividade, ou mesmo da culpabilidade e da presunção de inocência. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. VILA MILITAR. CONFISSÃO. ESCALA DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO MILITAR. DEVER MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DOLO. ABANDONO DE POSTO, DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCARACTERIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 7000566-07.2018.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 7000143-13.2019.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - Ap 0000056-75.2012.7.01.0201/RJ, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STM - Ap 0000027-62.2009.7.07.0007/PE, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000126-65.2010.7.08.0008/PA, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 7000032-63.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000159-48.2013.7.11.0111/DF, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes.
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