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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno: AGT XXXXX-95.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AGT_70007699520207000000_16853.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. IN REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. NULIDADE DA APM. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ORDEM MORAL. ORDEM FAMILIAR. ORDEM PSICOLÓGICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA.

Rejeita-se o pedido liminar fundado suposta ausência de defesa técnica durante o curso da Ação Penal Militar e no precário estado de saúde do Revisionando, primeiro por referir-se à matéria não ventilada nos autos da APM impugnada, a exigir exame aprofundado, segundo porquanto questões de cunho particular, por si só, não detém o condão de justificar o afastamento da pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Não enquadramento nas hipóteses restritas de concessão de liminar em sede de revisão criminal. Mantida a decisão agravada. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL, EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR, INDEFERIMENTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EFEITO. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. DOENÇA. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. COISA JULGADA. JULGAMENTO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138131325/agravo-interno-agt-70007699520207000000