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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-97.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

02/12/2020

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

LEONARDO PUNTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003559720207000000_fc461.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 176 DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. ATO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER AVILTANTE. DOLO. COMPROVAÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

O acusado que procede, propositalmente e por diversas vezes, o contato físico de seu coturno contra o coturno do Ofendido, na presença de toda a tropa, pratica ato de violência a que se refere o art. 176 do CPM, uma vez que ele volta-se não ao comprometimento da integridade física da vítima, mas ao de sua integridade moral. Reveste-se de caráter aviltante o ato de rastejar, no interior do rancho, durante uma refeição, na presença dos pares, como maneira de repreensão de comportamento. Age com dolo o acusado que, de forma livre e consciente, destaca militar do restante da tropa, impõem- lhe a obrigação de rastejar na frente dos demais, que se alimentavam, e desfere-lhe diversos chutes. Não exclui o dolo do agente o fato de a prática criminosa se dar com o fim de alcançar objetivo legítimo, que, sempre, deve ser perseguido por meio igualmente legítimo. Apelo defensivo desprovido por maioria.

Resumo Estruturado

OFENSA ALVITANTE A INFERIOR, CONDENAÇÃO. TERCEIRO-SARGENTO. SOLDADO. AGRESSÃO FÍSICA. AGRESSÃO MORAL. REFEITÓRIO. VIOLÊNCIA ALVITANTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. HONRA SUBJETIVA. INTEGRIDADE FÍSICA. INTEGRIDADE MORAL. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DOLO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. DOLO ESPECÍFICO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137493509/apelacao-apl-70003559720207000000

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