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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000684-12.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70006841220207000000_747b5.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 551CPPM. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME.

I - A revisão criminal tem o objetivo de rever decisão condenatória com trânsito em julgado, em decorrência de algum erro judiciário, desde que ocorridos um dos casos elencados no art. 551 do CPM.
II - O rol previsto no art. 551do CPPMé taxativo, não sendo possível as partes utilizarem desta ação autônoma de impugnação com o fim de rediscutir toda a matéria já debatida nas instâncias inferiores. Negado provimento ao Agravo Interno. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PECULATO (DPM), CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO. PROVA, REDISCUSSÃO. PROVA NOVA, AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

  • CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 53; 303, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 551, a, b, c. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 71. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Arts. 13, V; 123, I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - RvC 700437-65.2019.7.00.0000, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STJ - AgReg na RvC 5.022/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135137447/agravo-interno-agt-70006841220207000000