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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000592-34.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70005923420207000000_0892f.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. REVISÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

1. O princípio que rege a Ação de Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento.
2. O cabimento da Revisão Criminal condiciona-se ao disposto no art. 550, devendo ser admitida apenas quando se verificar uma das hipóteses taxativamente descritas no art. 551, ambos do CPPM.
3. É inadmissível a Ação Revisional baseada em teses já debatidas e rejeitadas pelo Tribunal no processo revivido, especialmente quando desacompanhada de argumentação capaz de debilitar a certeza do acervo probatório confirmado no decreto condenatório.
4. A prova nova apta ao posterior ingresso com a Revisional é aquela submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, por meio de Justificação Criminal.
5. Mantida inalterada a Decisão que negou seguimento ao pleito Revisional.
6. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL, REQUISITO, AUSÊNCIA. ERRO JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO, REDISCUSSÃO. PROVA, REDISCUSSÃO. PROVA NOVA, AUSÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135137446/agravo-interno-agt-70005923420207000000

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