jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000528-24.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70005282420207000000_e3f83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESQUECIMENTO DA DROGA AO ADENTRAR À ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). INSUBSISTÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Conforme reiterada jurisprudência do STM, a alegação de mero esquecimento no transporte de substância entorpecente para o interior de OM não afasta o elemento subjetivo do tipo.
2. A censura prevista no art. 290, caput, do CPM, consubstancia proteção voltada à preservação da saúde pública. A conduta expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM, sendo ultrapassado o risco socialmente tolerado. Crime de perigo presumido, sem a exigência da materialização do dano para a consumação.
3. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, desponta o perigo abstrato exercido contra os serviços essenciais prestados pelas Forças Armadas, entre os quais a segurança pública, que perfaz direito fundamental da sociedade.
4. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da ação delitiva, restando afastada por completo a incidência do Princípio da Insignificância.
5. Sentença condenatória mantida. Recurso Defensivo não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGA, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. DROGA, ESQUECIMENTO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERIGO, PRESUNÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. LESÃO, DESNECESSIDADE. QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290, caput. Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 Art. , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 42; 290, caput. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991).

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135133010/apelacao-apl-70005282420207000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000454-67.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000328-17.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000458-07.2020.7.00.0000