Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-02.2019.7.00.0000

1. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao crime de estelionato quando o prejuízo causado à Administração Militar não consiste em valor irrisório, extrapolando aquele previsto no art. 240, § 1º, do CPM.

2. Não resta configurado o estado de necessidade exculpante se ausentes os seguintes elementos: a proteção de direito próprio ou de terceira pessoa; a existência de perigo atual e não provocado pelo agente; o sacrifício de direito alheio, face à relevância do direito protegido e a inexigência de conduta diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. FRAUDE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.