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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-02.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

06/11/2020

Julgamento

22 de Outubro de 2020

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70013530220197000000_9c755.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

1. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao crime de estelionato quando o prejuízo causado à Administração Militar não consiste em valor irrisório, extrapolando aquele previsto no art. 240, § 1º, do CPM.
2. Não resta configurado o estado de necessidade exculpante se ausentes os seguintes elementos: a proteção de direito próprio ou de terceira pessoa; a existência de perigo atual e não provocado pelo agente; o sacrifício de direito alheio, face à relevância do direito protegido e a inexigência de conduta diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. FRAUDE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135133008/apelacao-apl-70013530220197000000

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