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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000005-12.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
17/11/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70000051220207000000_2c9ee.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290DO CPM. CRIME MILITARIMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU IMPUTÁVEL. RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFRONTA ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Evidenciado nos autos que o apelante tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, resta prejudicada a arguição de inimputabilidade pela suposta dependência química, que não foi comprovada nos autos. O crime de porte de drogas, descrito no art. 290do CPM, é delito militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta, para sua configuração, a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A Jurisprudência dessa E. Corte é firme no sentido de que o art. 290do CPMfoi recepcionado pela Constituição Federalde 1988 e que não há afronta às Convenções de Nova York e de Viena, uma vez que, tais Diplomas normativos não desfrutam de status constitucional, na medida em que, embora versem sobre direitos humanos, as suas incorporações ao ordenamento jurídico pátrio não se deram na forma do § 3ºdo artigo da Constituição Federal. Nada há de ser reparado na dosimetria da pena, porquanto a reprimenda aplicada ao apelante se mostra adequada e dentro dos limites legais do art. 69do CPM, uma vez que considerou a presença de circunstância judicial desfavorável, consistente no fato de o réu adentrar com cocaína e maconha, além de ser portador de maus antecedentes. Manutenção do decreto condenatório. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. COCAÍNA. MACONHA. POSSE DE DROGA, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CRIME DE MERA CONDUTA. RESULTADO MATERIAL, INDEPENDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERIGO, PRESUNÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. LESÃO, DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DESCARACTERIZAÇÃO. CAPACIDADE. ILICITUDE, ENTENDIMENTO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). TRATADO INTERNACIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. CONVENCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. NORMA SUPRALEGAL. DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Art. , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 48; 69; 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, d. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 Art. , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 290, caput. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991) Art. 3º, § 2º.

Sucessivo

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