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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000454-67.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70004546720207000000_d321f.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290DO CPM). RÉU LICENCIADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. TESE FIXADA EM IRDR. ATIPICIDADE E CRIME IMPOSSÌVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMBRIAGUEZ OU CASO ASSIMILADO DE RECEITA ILEGAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 28DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS INCABÍVEIS. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO.

1. Preliminar de incompetência. A jurisprudência desta Corte Castrense já consolidou entendimento, majoritário, de que a competência dos conselhos de justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal e é intrinsecamente ligada ao status do agente nessa ocasião, que deve ser conservado até o final da persecutio criminis, sob o prisma do postulado constitucional do juiz natural e, também, em nome da segurança jurídica. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR para a aplicação da tese nele fixada. Preliminar rejeitada por unanimidade.
2. O crime de posse de entorpecente consubstancia delito de perigo abstrato, sendo prescindível a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para tipificação, bastando tão somente a probabilidade do dano presumido pelo legislador na construção do tipo.
3. A tipificação dos delitos de perigo abstrato tem por objetivo reprimir preventivamente eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, razão pela qual não se contrapõe à ordem constitucional em vigor.
4. Tese de crime impossível incabível. O fato de a quantidade de substância apreendida ser mínima, possuir ou não capacidade de causar dependência, bem como possuir potencial lesivo baixo é irrelevante ao caso, especialmente se considerarmos que o Princípio da Insignificância não se aplica ao delito em questão. O crime do art. 290 do CPM viola de forma intensa os princípios da hierarquia e da disciplina.
5. É incabível invocar o Princípio da Proporcionalidade para a desclassificação da conduta para os crimes de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) ou caso assimilado a receita ilegal (art. 291, I, do CPM), eis que a conduta não se amolda a tais delitos.
6. Não cabe também os pleitos da Defesa de aplicação dos institutos despenalizadores do art. 28 da Lei 11.343/06 e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do Princípio da Especialidade da legislação penal castrense e da jurisprudência deste Tribunal, sob pena de incorrer-se em hibridismo normativo, vedado pelo ordenamento jurídico vigente.
7. Comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade do Apelante em relação ao crime tipificado no art. 290, caput, do CPM.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, ENCERRAMENTO. LICENCIAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPO DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. POSSE DE DROGA, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE JURÍDICA, APLICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), TRÂNSITO EM JULGADO, DESNECESSIDADE. PROCESSO, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO. DROGA, QUANTIDADE. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL, DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PERIGO, PRESUNÇÃO. DANO, PREVENÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. LESÃO, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. MACONHA. QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. RECEITA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO. HIBRIDISMO LEGAL, VEDAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 107.455/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - AgReg no ED no RE 1007733, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STM - IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7000384-21.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - Ap 7000622-40.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7000214-15.2019.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STJ - AgReg nos ED no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1.2) Declaração de voto. STF - QO na AP 937/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. STM - IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - RSE 7000198-61.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 7000522-85.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 161. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 17.
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