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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001288-07.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
30/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70012880720197000000_70a56.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol do SIOPE e a levou, acondicionada dentro de sua camisa, ao Paiol do Estacionamento. A explosão do artefato se deu em razão das condutas levadas a efeito exclusivamente pelo próprio Acusado e que, por derradeiro, culminaram no fatídico evento. Na espécie, encontram-se presentes todos os elementos que compõem o delito culposo, quais sejam, conduta humana voluntária, violação de um dever de cuidado objetivo, resultado naturalístico não desejado, porém previsível, nexo de causalidade, além da sua previsão legal. Inserido na seara do direito penal comum, o perdão judicial não pode ser utilizado indiscriminadamente pelo julgador na órbita do Direito Penal Militar, ainda que sob o pretexto de se realizar analogia in bonam partem. Na exata dicção do art. 59, caput, do CPM, a conversão da pena de reclusão ou de detenção em prisão somente é viável quando não for cabível a sua suspensão condicional, o que não é o caso. Provimento parcial do Apelo, apenas para converter a pena de prisão em detenção. Maioria.

Resumo Estruturado

DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. CRIME CULPOSO, CONDENAÇÃO. GRANADA DE MÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME CULPOSO, CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. RESULTADO MATERIAL. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, VIOLAÇÃO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO EXPRESSA. PUNIBILIDADE, CAUSA EXTINTIVA. PERDÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE. ANALOGIA IN BONAM PARTEM, IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONVERSÃO. PENA DE PRISÃO. DETENÇÃO, CABIMENTO. SURSIS, DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. POLÍTICA CRIMINAL. PERDÃO JUDICIAL, CONCESSÃO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM, CABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, APLICAÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 116254/SP, Rel. Min. Rosa Weber. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 0000046-62.2014.7.08.0008, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 000008589.2014.7.07.0007, Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 6. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2006. v. 1. p. 773.
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