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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 344 PR 1997.01.000344-4

Superior Tribunal Militar
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 344 PR 1997.01.000344-4
Publicação
Data da Publicação: 03/09/1997 Vol: Veículo: DJ
Julgamento
7 de Agosto de 1997
Relator
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_344_PR_07.08.1997.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA-

Inconformismo ministerial contra a decisão que rejeitou a denúncia por falta de condições de procedibilidade. Recurso em Sentido Estrito, fundado no artigo 516, letra d do CPPM, não recebido sob o argumento de que preenchidas as condições de procedibilidade a exordial acusatória poderá ser acolhida, sendo aplicável, à espécie o disposto na letra q do enfocado dispositivo processual castrense. Configurado que houve rejeição total da preambular acusatória, pois caso contário deveria ser concedido prazo para o órgão ministerial preencher os requisitos inobservados. Segurança concedida para que o Recurso Criminal embasado no artigo 516, letra d do CPPM, suba à apreciação desta superior instância. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

IMPETRANTE "PARQUET" MILITAR, DECISÃO JUÍZO 5º CJM, NÃO RECEBIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO REFERENTE SOLDADO EXÉRCITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA AUTOS IPM, INFRIGÊNCIA LEI PENAL MILITAR, FALTA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, REQUERIMENTO CONHECIMENTO, PROVIMENTO "MANDAMUS", SEGUIMENTO RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL, ALEGAÇÃO NÃO RECEBIMENTO RECURSO, ARGUMENTO MAGISTRADO "A QUO", PREENCHIMENTO CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, ACOLHIMENTO PEÇA ACUSATÓRIA; CONCESSÃO SEGURANÇA, EMBASAMENTO CPPM, SUBIDA APRECIAÇÃO CORTE CASTRENSE, UNANIMIDADE.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR-REJEIÇÃO DE DENÚNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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