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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000458-07.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
CARLOS VUYK DE AQUINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70004580720207000000_dec88.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO DESCONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: "(i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada". No contexto da conduta descrita nos autos, as condições objetivas citadas devem ser analisadas sob o prisma da preservação dos princípios da hierarquia e da disciplina militares. O tráfico, posse ou uso de substância entorpecente em ambiente militar, consideradas as particularidades da carreira das armas, além de absolutamente reprovável, possui elevado grau de ofensividade e de periculosidade, representando grave violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no art. 290do CPM. Por se tratar de crime de perigo abstrato, para a configuração do tipo descrito no art. 290do CPMnão se faz necessária a comprovação de resultado lesivo, pois em ambiente militar a potencial lesividade da substância entorpecente é suficiente para incriminar o seu possuidor, bastando, para tanto, que o agente pratique qualquer das figuras nucleares do tipo penal em apreço, sem a necessidade de efetiva comprovação da existência de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal, in casu, a saúde pública. A alegação de mero esquecimento da substância entorpecente encontrada no bolso da peça do uniforme do Réu não tem o condão de afastar o dolo na sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito tipificado no art. 290do CPMeventual aferição quanto à real intenção de adentrar no quartel portando substância entorpecente, uma vez que não há elemento subjetivo específico para este tipo penal. O art. 28da Lei nº 11.343/2006 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar da União em razão do Princípio da Especialidade. Além disso, a novel legislação de drogas não revogou nem promoveu alteração na redação do art. 290do CPM, bastando, para tanto, o exame do art. 75do citado Diploma. Em que pese a redação do art. 40da Lei nº 11.343/2006 conduzir à falsa impressão de que a novel legislação substitui o Código Penal Militarem delitos desse jaez, uma vez que prevê causa de aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) em caso de a conduta ter sido praticada no interior de Unidades Militares, o referido dispositivo, quando muito, diz respeito ao Capítulo II do Título IV do referido Diploma normativo, ou seja, refere-se à repressão "(...) À produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (...)", que, além de não se tratar da conduta descrita nos autos, ainda assim, para ser aplicável no âmbito desta Justiça Castrense, não dispensaria a perfeita adequação à alguma das alíneas do inciso IIdo artigo do Código Penal Militar. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 103684/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. STF - HC 104403/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF - HC 119458/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia. STM - Ap 0000166-94.2014.7.11.021/DF, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000130-81.2016.7.11.0211/DF, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. 2) Referência doutrinária. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 545. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 85. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 389. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 105; 106.
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