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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000276-21.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
CARLOS VUYK DE AQUINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002762120207000000_475a0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ARTIGO 72, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA CONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 2ºDO ARTIGO 240DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-a à insurgência descrita no apelo ou nas razões recursais. Ainda que se reconheça a atenuante da menoridade relativa prevista no inciso I do artigo 72 do Estatuto Repressivo Castrense, a sua aplicação não tem o condão de impor uma redução da pena-base fixada na primeira fase a patamar aquém do mínimo legal, porquanto tal desiderato encontra óbice intransponível não somente no art. 73 do Código Penal Militar, como também no Enunciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
.". A atenuação da pena prevista na alínea d do inciso III do artigo 72 do Código Penal Militar pressupõe que, além de a confissão ser livremente praticada, ou seja, sem qualquer coação, deve ser espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente e, além disso, diferentemente do que ocorre no Código Penal comum, demandasse seja a autoria do crime ignorada ou imputada a terceiro, sendo certo que, segundo a legislação penal militar, somente nessas condições é que o sujeito do crime estaria efetivamente contribuindo para a apuração do delito. Embora na terceira fase da dosimetria da pena, as causas de diminuição, se reconhecidas, poderão determinar a fixação da pena abaixo do mínimo legal estabelecido na norma penal incriminadora, o delito no qual o Réu foi incursionado e condenado pelo Juízo de primeiro grau é o previsto no § 2º do artigo 303 do Código Penal Militar, portanto, não alcançado pela minorante descrita no § 2º do artigo 240 do Estatuto Repressivo Castrense. Apelo não provido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA MÍNIMA. REPARAÇÃO DE DANOS, INOCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ATENUAÇÃO DA PENA. LIMITE DA PENA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 72, I, III, d; 73; 240, § 2º; 303, §§ 2º, 3º, 4º. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) Art. 599. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 58; 70, II, l; 72, I, III, d; 73; 75; 240, § 2º; 303, § 2º. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 52, § 8º.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 71822/DF, Rel. Min. Celso de Mello. STF - HC 126519/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia. STJ - REsp 1482953/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. STM - Ap 0000186-44.2012.7.12.0012, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000116-13.2015.7.02.0202, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 7000858-89.2018.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - Ap 0000109-51.2012.7.05.0005, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 7000862-29.2018.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. TJSC - Ap 2012.070455-2, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. 1.2) Declaração de voto. STF - QO em RG no RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso STM - Ap 7000042-73.2019.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - Ap 0000001-27.2016.7.10.0010, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 0000059-02.2012.7.09.0009/MS, Rel. Min. Marcos Martins Torres. STM - Ap 0000094-54.2015.7.09.0009/MS, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 0000021-53.2013.7.09.0009/SP, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 0000038-26.2012.7.09.0009/MS, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - Ap 7000434-47.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000019-76.2012.7.03.0303/RS, Rel. Min. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1161. 3) Súmula. 3.1) Voto. STJ - Súmula nº 231. 3.2) Declaração de voto. STJ - Súmula nº 231.
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