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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 49292 AM 2003.01.049292-5

ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICAÇÃO

Superior Tribunal Militar
há 17 anos
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Processo
Apelfo 49292 AM 2003.01.049292-5
Publicação
Data da Publicação: 14/07/2003 Vol: Veículo: DJ
Julgamento
28 de Maio de 2003
Relator
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA

Ementa

ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICAÇÃO
Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. II - O Agente afastou-se do serviço para o qual fora escalado sem ordem superior antes de concluí-lo, subsumindo-se ao tipo incriminador do art. 195, parte final, do CPM. III - Recurso improvido sem divergência de votos.

Resumo Estruturado

SOLDADO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA LOCAL SERVIÇO; ACUSADO INABILITADO CONDUÇÃO VEÍCULO ATROPELAMENTO CRIANÇA, RETORNO O.M. RECURSO DEFESA, AUSÊNCIA MOMENTÂNEA, CARONA COLEGA FARDA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO OFENSIVIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", VIOLAÇÃO NORMAS HIERARQUIA, DISCIPLINA, DEVER MILITAR, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, DELITO INERENTE ATIVIDADE FUNCIONAL MILITAR, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO OFENSIVIDADE, CRIME MERA CONDUTA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - ABANDONO DE POSTO.