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18 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 33266 SP 1997.01.033266-9

    HABEAS CORPUS. ARTIGO Nº 88 DA LEI Nº 9.099/95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR.

    Superior Tribunal Militar
    há 20 anos
    Processo
    HC 33266 SP 1997.01.033266-9
    Publicação
    Data da Publicação: 13/11/1997 Vol: Veículo: DJ
    Julgamento
    14 de Outubro de 1997
    Relator
    JOSÉ JULIO PEDROSA

    Ementa

    HABEAS CORPUS. ARTIGO Nº 88 DA LEI Nº 9.099/95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR.

    falta de representação do Ofendido não constitui razão ensejadora do pretendido trancamento da ação, pois a apli-cabilidade de tal instituto penal é inconci-liável com o fato de que, no crime militar, o primeiro ofendido é sempre a Instituição Militar. Ordem denegada. Decisão unânime.

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