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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 280 DF 1996.01.000280-4

Superior Tribunal Militar
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_280_DF_20.03.1997.pdf
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Ementa

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES INAT IVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO PARA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA MEDIDA EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTE: MS Nº 301-0/DF. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 415/96

Em princípio, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (artigo 195, parágrafo 6º), a contribuição destinada à seguridade social somente poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado. Entretanto, tem prevalecido o entendimento de que é viável instituir a contribuição social de que se trata, por meio de medida provisória, contando-se o prazo nonagesimal para iniciar a cobrança a partir da data da publicação da medida, desde que convertida em lei pelo Congresso Nacional. Concedida a segurança. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SERVIDORES INATIVOS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RAZÕES, EXIGIBILIDADE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS POSTERIOR DECURSO NOVENTA DIAS PUBLICAÇÃO LEI INSTITUIDORA MODIFICADORA, PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS" "PERICULUM IN MORA", CONCESSÃO LIMINAR. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, PERMANÊNCIA EFEITOS OBRIGATORIEDADE APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS, PENDÊNCIA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE STF, EXCELSA CORTE. STM, FERIMENTO DIREITO LÍQUIDO CERTO, CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA, SUSTAÇÃO COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1067706/mandado-de-seguranca-ms-280-df-199601000280-4

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