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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 602 DF 2002.01.000602-8

Superior Tribunal Militar
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 602 DF 2002.01.000602-8
Publicação
Data da Publicação: 21/01/2003 Vol: Veículo: DJ
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_602_DF_04.12.2002.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A DEPUTADO DISTRITAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA. INELEGIBILIDADE. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

1. Servidor público candidato a deputado distrital tem direito líquido e certo `a licença remunerada pelos 3 (três) meses que antecedem o pleito, evitando sua inelegibilidade, consoante a Lei Complementar nº 64/90.
2. As disposições da Lei nº 8.112/90 não se aplicam ao caso concreto. A lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar.
3. Mandado de segurança concedido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

MANDADO SEGURANÇA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, IMPUGNAÇÃO DECISÃO TRIBUNAL DESCONTOS SALÁRIO TRÊS MESES, BASE LEI 8.112/90 DISPOR LICENÇA REMUNERADA INÍCIO REGISTRO CANDIDATURA. ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, PREVALÊNCIA DISPOSIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 64/90, JUS LICENÇA REMUNERADA ÚLTIMOS TRÊS MESES ANTECEDÊNCIA ELEIÇÕES. AUTORIDADE COATORA, INFORMAÇÕES, LEGALIDADE ATO IMPUGNADO, AUSÊNCIA FIXAÇÃO INÍCIO PAGAMENTO VENCIMENTOS IMPETRANTE RAZÃO INOCORRÊNCIA DEFERIMENTO REGISTRO CANDIDATURA, MOTIVO EVITAR INELEGIBILIDADE. STM, APLICABILIDADE LEI 8.112 INOCORRÊNCIA NECESSIDADE AFASTAMENTO ELEGIBILIDADE, RESPALDO LEI COMPLEMENTAR PRETENSÃO IMPETRANTE TITULAR DIREITO LÍQUIDO CERTO LICENÇA REMUNERADA TRIMESTRE ANTECEDENTE PLEITO, ANULAÇÃO ATO DETERMINAÇÃO DEVOLUÇÃO, NÃO-CONCESSÃO PEDIDO RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE DESCONTADAS RAZÃO LIMINAR, CONCESSÃO "MANDAMUS".

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANÇA.
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