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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 6879 MS 2001.01.006879-7

Superior Tribunal Militar
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

SERGIO XAVIER FEROLLA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCRIMFO_6879_MS_26.09.2001.pdf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE POR INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CO-AUTORIA COM CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO". MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSADA A DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DETERMINADO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Em se tratando de matéria já decidida pelo E. STJ firmando a competência da Justiça Militar da União para, no caso concreto, processar e julgar não só os autores, mas, também, todos os possíveis co-autores do fato delituoso referido no processo principal, não pode prosperar decisão de Conselho Especial de Justiça que decide de modo diverso, representando verdadeira e injustificável afronta ao aludido julgado.
2. O não-cumprimento, pelo Juízo "a quo", de decisões emanadas por órgão superior competente, conforme se verifica no caso dos autos, equivale a inadmissível negativa de prestação jurisdicional.
3. Há de ser ressaltado que, na hipótese "Sub examine", a decisão recorrida representa indevida e lamentável procrastinação, pelo Colegiado de 1º Grau, em julgar um processo que trata de crime gravíssimo, como é o tráfico de entorpecente envolvendo integrantes das Forças Armadas. Provido o recurso ministerial para, cassando a decisão hostilizada, restabelecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o imediato prosseguimento da ação penal. Decisão unânime. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE POR INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CO-AUTORIA COM CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO". MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSADA A DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DETERMINADO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Em se tratando de matéria já decidida pelo E. STJ firmando a competência da Justiça Militar da União para, no caso concreto, processar e julgar não só os autores, mas, também, todos os possíveis co-autores do fato delituoso referido no processo principal, não pode prosperar decisão de Conselho Especial de Justiça que decide de modo diverso, representando verdadeira e injustificável afronta ao aludido julgado. 2. O não-cumprimento, pelo Juízo "a quo", de decisões emanadas por órgão superior competente, conforme se verifica no caso dos autos, equivale a inadmissível negativa de prestação jurisdicional. 3. Há de ser ressaltado que, na hipótese "Sub examine", a decisão recorrida representa indevida e lamentável procrastinação, pelo Colegiado de 1º Grau, em julgar um processo que trata de crime gravíssimo, como é o tráfico de entorpecente envolvendo integrantes das Forças Armadas. Provido o recurso ministerial para, cassando a decisão hostilizada, restabelecer a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem para o imediato prosseguimento da ação penal. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MILITAR CO-AUTORIA CIVIL, TRÁFICO ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, FAVOR JUSTIÇA COMUM, PESSOAS LOCALIDADES DIFERENTES, IMPEDIMENTO JUIZ AUDITOR, FORMAÇÃO NOVO CONSELHO. RECURSO, MPM, DECISÃO STJ CASO CONCRETO, NÃO-ACOLHIMENTO CEJ. TRIBUNAL, PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ACESSÓRIO, PRINCIPAL, MESMO FORO, CO-AUTORIA, UNICIDADE CONDUTA CRIMINOSA, JULGAMENTO ÚNICO CEJ, AFRONTA DECISÃO STJ, NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMADA DECISÃO IMPUGNADA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1036362/recurso-criminal-fo-rcrimfo-6879-ms-200101006879-7

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