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18 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 48554 PA 2000.01.048554-6

    Superior Tribunal Militar
    há 17 anos
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    Processo
    Apelfo 48554 PA 2000.01.048554-6
    Publicação
    Data da Publicação: 25/09/2001 Vol: 06501-05 Veículo: DJ
    Julgamento
    26 de Junho de 2001
    Relator
    CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

    Ementa

    Ementa: - Posse de substância entorpecente - 36 decigramas de grãos de "cannabis sativa" L. (maconha)- encontrada na mochila do acusado. - Armário de sua propriedade arrombado sem a sua presença, ao arrepio da lei. - Testemunhas presenciais do ato são contraditórias - algumas não viram a substância - outras a viram envoltas em papel de jornal - outras a viram em recipiente plástico. - Militar afirma desconhecer a "droga" encontrada em sua mochila, tanto na inquisitorial quanto em juízo. - Falta de certeza para conduzir o julgador à condenação do apelado. - Distinção entre verossimilhança e certeza - nas sábias palavras de Max Hirschberg a causa mais comum de erro judicial é a não distinção que deve ser feita pelo Juiz entre verossimilhança e certeza. - Princípio do "in dubio pro reo". - Recurso do MPM que se nega, mantendo-se a sentença unânime de primeira instância que absolveu o militar por falta de provas. - Acórdão por maioria de votos.

    Resumo Estruturado

    SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, CABO MARINHA, MPM APELO CONDENAÇÃO, APREENSÃO MACONHA, SERINGAS, REMÉDIO INJETÁVEL, ARMÁRIO, INSPEÇÃO ROTINA. DEFESA, MEDICAMENTO RECEITADO MÉDICA, IMPOSSIBILIDADE EXPLICAÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ABERTURA CADEADO, FALTA PRESENÇA MILITAR, FALSA IMPUTAÇÃO, DIVERGÊNCIAS TESTEMUNHOS, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSEGURANÇA CULPABILIDADE AUTORIA AGENTE, QUANTIDADE ÍNFIMA, INCAPACIDADE PRODUÇÃO DANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, IMPROVIMENTO RECURSO.

    Observações

    Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. PROCESSO PENAL MILITAR - APELAÇÃO.