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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 326 DF 1997.01.000326-6

Superior Tribunal Militar
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 326 DF 1997.01.000326-6

Publicação

Data da Publicação: 09/05/1997 Vol: 01997-12 Veículo: DJ

Julgamento

20 de Março de 1997

Relator

ALDO DA SILVA FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_326_DF_20.03.1997.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Anuênios (adicional por tempo de serviço) implementados nos termos da Lei nº 8.112/90 Em reiteradas decisões, confirmadas no presente MS, o Tribunal tem afirmado que os anuênio legitimamente implementados sob o regime da Lei nº 8.112/90 constituem direito adquirido e não podem sofrer redução por força de Medida Provisória. Segurança concedida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENTE (STM), REDUÇÃO, ANUÊNIO, MEDIDA PROVISÓRIA, PEDIDO, LIMINAR. DECISÃO (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DECISÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, REQUERENTE, RECEPÇÃO, ANUÊNIO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DIREITO ADQUIRIDO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO ADMINISTRATIVO - ANUÊNIO; DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - WRITS.
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