Temas ligados ao Direito Constitucional e Direito Humanitário são discutidos no segundo dia de Seminário
Brasília, 22 de maio de 2013 - O segundo dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional, promovido pelo Superior Tribunal Militar e Ministério Público Militar, teve início com a palestra do Doutor Roberto Senise Lisboa. O especialista abordou aspectos atuais do Direito Humanitário. Ele remontou às origens desse ramo do direito, com a criação da Cruz Vermelha e das Convenções de Genebra. Outro ponto tratado pelo palestrante foi os requisitos para se admitir a intervenção humanitária, como o desrespeito aos direitos humanos na zona de conflito. Senise também falou sobre o papel do Brasil no cenário das relações internacionais.
A segunda palestra da terça-feira ficou a cargo da Doutora Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. O tema tratado foi o Direito Constitucional Militar. A professora falou sobre o papel das Forças Armadas à luz da Constituição de 1988, ressaltando o papel primordial da defesa da soberania nacional e da garantia do Estado democrático de Direito e de algumas peculiaridades, como a proibição de greves militares. Ela ressaltou o papel crucial e democrático da Justiça Militar da União na manutenção da hierarquia e disciplina dentro das Forças Armadas e afirmou que a Reforma do Judiciário pecou em não estabelecer a presença de representante da JMU na composição do Conselho Nacional de Justiça.
“A contribuição do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) aos Estados sobre integração e adoção de medidas nacionais de aplicação do Direito Internacional Humanitário” foi o tema da terceira conferência do dia. O palestrante foi o assessor jurídico da CICV para o Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai, Gabriel Valladares.
O professor Leandro Vergara discorreu sobre a teoria da argumentação jurídica. Um dos temas abordados foi a resolução de conflitos de normas e de conflitos de princípios. Para o palestrante, a resolução da primeira situação é mais fácil, porque uma norma exclui a outra. Já em relação aos princípios, a resolução do conflito não é tão clara. “Qual o principal problema de se escolher um princípio em detrimento do outro? Um sai vencedor e o outro sai sacrificado. O ordenamento jurídico pode suportar esse sacrifício? É um cálculo econômico de custo/benefício”, considerou.
A palestra da doutora Carolina Machado Cyrillo da Silva teve como tema “Dos Direitos Humanos ao Discurso Punitivo: uma leitura sobre o caso Lund Gomes vs Brasil”. Ela tratou da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que o Brasil investigue, julgue e puna os responsáveis por crimes durante a Guerrilha do Araguaia. “Hoje nós temos a seguinte situação: o STF legitimou a Lei de Anistia. A Corte Interamericana de Direitos Humanos questiona a lei. E, de acordo com reportagem publicada hoje, o presidente da Comissão da Verdade pedirá em seu relatório final a revogação de tal lei. Eu, particularmente, considero que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis”, disse a palestrante.
A última palestra do dia versou sobre o Direito Constitucional. O professor argentino Raúl Gustavo Ferreyra abordou aspectos básicos da teoria do Direito Constitucional, como poder e direito, organização fundamental do Estado e direitos fundamentais e hierarquia das normas, entre outros assuntos.
Os áudios das palestras do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar já estão disponíveis no canal oficial do Superior Tribunal Militar no Youtube. Ouça aqui
.
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
O STM poderia solicitar que os legisladores militares revissem
suas legislações sobre direito penal militar e punições desnecessárias. continuar lendo