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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STM - APELAÇÃO(FE) : Apelfe 48127 DF 1998.01.048127-5

DESERÇÃO (CPM, ART. 187). ESTADO DE NECESSIDADE. PROBLEMAS DE NATUREZA FAMILIAR.

Publicado por Superior Tribunal Militar - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Apelfe 48127 DF 1998.01.048127-5
Relator(a): DOMINGOS ALFREDO SILVA
Julgamento: 22/09/1998
Publicação: Data da Publicação: 20/10/1998 Vol: 04398-10 Veículo: DJ

Ementa

DESERÇÃO (CPM, ART. 187). ESTADO DE NECESSIDADE. PROBLEMAS DE NATUREZA FAMILIAR.

Condição de arrimo preexistente à época da incorporação, omitida pelo acusado. Sem a prova cabal da indispensabilidade da ausência do réu de sua Unidade e da inexistência de recurso outro que não o assumido, não há como se aplicar a excludente de culpabilidade descrita no art. 39 do CPPM. Recurso provido, para reformar o Decisum recorrido e condenar o Apelado. Decisão por maioria.

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