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5 de Dezembro de 2016
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    STM - APELAÇÃO(FE) : Apelfe 48127 DF 1998.01.048127-5

    DESERÇÃO (CPM, ART. 187). ESTADO DE NECESSIDADE. PROBLEMAS DE NATUREZA FAMILIAR.

    Superior Tribunal Militar
    há 18 anos
    Processo
    Apelfe 48127 DF 1998.01.048127-5
    Publicação
    Data da Publicação: 20/10/1998 Vol: 04398-10 Veículo: DJ
    Julgamento
    22 de Setembro de 1998
    Relator
    DOMINGOS ALFREDO SILVA

    Ementa

    DESERÇÃO (CPM, ART. 187). ESTADO DE NECESSIDADE. PROBLEMAS DE NATUREZA FAMILIAR.

    Condição de arrimo preexistente à época da incorporação, omitida pelo acusado. Sem a prova cabal da indispensabilidade da ausência do réu de sua Unidade e da inexistência de recurso outro que não o assumido, não há como se aplicar a excludente de culpabilidade descrita no art. 39 do CPPM. Recurso provido, para reformar o Decisum recorrido e condenar o Apelado. Decisão por maioria.

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    Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/995600/apelacao-fe-apelfe-48127-df-199801048127-5

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