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5 de Dezembro de 2016
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    STM - APELAÇÃO : AP 438120097010201 RJ 0000043-81.2009.7.01.0201

    EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

    Superior Tribunal Militar
    há 5 anos
    Processo
    AP 438120097010201 RJ 0000043-81.2009.7.01.0201
    Publicação
    27/07/2011 Vol: Veículo: DJE
    Julgamento
    1 de Junho de 2011
    Relator
    Fernando Sérgio Galvão

    Ementa

    EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

    - O Laudo Pericial atestou a presença da substância entorpecente Cannabis sativa L, contendo resina e canabinóis, complementado pelo Laudo de Esclarecimento Técnico Complementar, especificando ter realizado, como é regra em seu método de análise,a testagem dos tetrahidrocanabinóis no material apreendido, tendo assegurado a presença de THC.

    - Os depoimentos das testemunhas, colhidos em Juízo, são suficientes para demonstrar a veracidade da hipótese bem como a alegação de abertura de armários com chaves diversas.

    - Inexistem provas contundentes de que o Apelado tivesse agido com dolo, ou seja, que tenha sido de fato ele a colocar a droga dentro do armário.

    - Dentre os princípios gerais que regem o Direito Processual Pátrio está o do in dubio pro reo. Não é possível condenar alguém sem provas incontestáveis. Na dúvida, o magistrado deverá absolver.

    - Princípio da presunção da inocência.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

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    Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20447517/apelacao-ap-438120097010201-rj-0000043-8120097010201

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