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21 de outubro de 2014

STM - APELAÇÃO : AP 438120097010201 RJ 0000043-81.2009.7.01.0201

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

Publicado por Superior Tribunal Militar - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 438120097010201 RJ 0000043-81.2009.7.01.0201
Relator(a): Fernando Sérgio Galvão
Julgamento: 01/06/2011
Publicação: 27/07/2011 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA INCERTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

- O Laudo Pericial atestou a presença da substância entorpecente Cannabis sativa L, contendo resina e canabinóis, complementado pelo Laudo de Esclarecimento Técnico Complementar, especificando ter realizado, como é regra em seu método de análise,a testagem dos tetrahidrocanabinóis no material apreendido, tendo assegurado a presença de THC.

- Os depoimentos das testemunhas, colhidos em Juízo, são suficientes para demonstrar a veracidade da hipótese bem como a alegação de abertura de armários com chaves diversas.

- Inexistem provas contundentes de que o Apelado tivesse agido com dolo, ou seja, que tenha sido de fato ele a colocar a droga dentro do armário.

- Dentre os princípios gerais que regem o Direito Processual Pátrio está o do in dubio pro reo. Não é possível condenar alguém sem provas incontestáveis. Na dúvida, o magistrado deverá absolver.

- Princípio da presunção da inocência.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA.

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