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5 de Dezembro de 2016
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    STM - HABEAS CORPUS : HC 34185 BA 2006.01.034185-4

    Superior Tribunal Militar
    há 10 anos
    Processo
    HC 34185 BA 2006.01.034185-4
    Publicação
    Data da Publicação: 14/08/2006 Vol: Veículo: DJ
    Julgamento
    30 de Maio de 2006
    Relator
    ANTONIO APPARÍCIO IGNACIO DOMINGUES

    Ementa

    Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade. Incompetência da Justiça Militar. Trancamento da ação penal. Revogação de prisão preventiva. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva com excesso do prazo fixado no art. 390 do CPPM, se este ocorre por responsabilidade da Defesa. Trancamento da ação penal. É incabível a argüição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra militar em serviço, nos termos do art. 124 da CF c/c o art. , inciso III, alínea b, do CPM. Ordem denegada. Decisão unânime.

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    Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150778/habeas-corpus-hc-34185-ba-200601034185-4

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