Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STM - HABEAS CORPUS : HC 34185 BA 2006.01.034185-4

Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade. Incompetência da Justiça Militar. Trancamento da ação penal. Revogação de prisão preventiva. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva com excesso do prazo fixado no art. 390 do CPPM, se este ocorre por responsabilidade da Defesa. Trancamento da ação penal. É incabível a argüição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra militar em serviço, nos termos do art. 124 da CF c/c o art. , inciso III, alínea b, do CPM. Ordem denegada. Decisão unânime.

Publicado por Superior Tribunal Militar - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 34185 BA 2006.01.034185-4
Relator(a): ANTONIO APPARÍCIO IGNACIO DOMINGUES
Julgamento: 30/05/2006
Publicação: Data da Publicação: 14/08/2006 Vol: Veículo: DJ

Ementa

Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade. Incompetência da Justiça Militar. Trancamento da ação penal. Revogação de prisão preventiva. Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva com excesso do prazo fixado no art. 390 do CPPM, se este ocorre por responsabilidade da Defesa. Trancamento da ação penal. É incabível a argüição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra militar em serviço, nos termos do art. 124 da CF c/c o art. , inciso III, alínea b, do CPM. Ordem denegada. Decisão unânime.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150778/habeas-corpus-hc-34185-ba-200601034185-4