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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

STM - HABEAS CORPUS : HC 33266 SP 1997.01.033266-9

HABEAS CORPUS. ARTIGO Nº 88 DA LEI Nº 9.099/95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR.

Publicado por Superior Tribunal Militar - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 33266 SP 1997.01.033266-9
Relator(a): JOSÉ JULIO PEDROSA
Julgamento: 14/10/1997
Publicação: Data da Publicação: 13/11/1997 Vol: Veículo: DJ

Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGO Nº 88 DA LEI Nº 9.099/95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR.

falta de representação do Ofendido não constitui razão ensejadora do pretendido trancamento da ação, pois a apli-cabilidade de tal instituto penal é inconci-liável com o fato de que, no crime militar, o primeiro ofendido é sempre a Instituição Militar. Ordem denegada. Decisão unânime.

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