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5 de Dezembro de 2016
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    STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 48547 PR 2000.01.048547-3

    HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO.

    Superior Tribunal Militar
    há 16 anos
    Processo
    Apelfo 48547 PR 2000.01.048547-3
    Publicação
    Data da Publicação: 27/03/2001 Vol: 01701-11 Veículo: DJ
    Julgamento
    19 de Dezembro de 2000
    Relator
    FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH

    Ementa

    HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO.

    1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Art. 129, do CPM. Interrupção de sua contagem pelo recebimento da denúncia, e não por seu oferecimento. Inocorrência.

    2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingestão de bebida alcoólica comprovada por testemunhas e confessada pelo Apelante. Desnecessidade de prova técnica. Demais circunstâncias que autorizam o decreto condenatório.

    3. MENORIDADE. Atenuante do art. 72, I, do CPM desconsiderada pela r. sentença recorrida. Prevalência de circunstância subjetiva favorável ao Apelante em detrimento de circunstância objetiva a ele contrária. Precedente do STF. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena imposta a 1 (um) ano, mantidas as condições para a suspensão da pena. Decisão unânime.

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    Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1027913/apelacao-fo-apelfo-48547-pr-200001048547-3

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