Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 48547 PR 2000.01.048547-3

HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO.

Publicado por Superior Tribunal Militar - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: Apelfo 48547 PR 2000.01.048547-3
Relator(a): FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Julgamento: 19/12/2000
Publicação: Data da Publicação: 27/03/2001 Vol: 01701-11 Veículo: DJ

Ementa

HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO.

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Réu menor de 21 anos na época dos fatos. Art. 129, do CPM. Interrupção de sua contagem pelo recebimento da denúncia, e não por seu oferecimento. Inocorrência.

2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ingestão de bebida alcoólica comprovada por testemunhas e confessada pelo Apelante. Desnecessidade de prova técnica. Demais circunstâncias que autorizam o decreto condenatório.

3. MENORIDADE. Atenuante do art. 72, I, do CPM desconsiderada pela r. sentença recorrida. Prevalência de circunstância subjetiva favorável ao Apelante em detrimento de circunstância objetiva a ele contrária. Precedente do STF. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena imposta a 1 (um) ano, mantidas as condições para a suspensão da pena. Decisão unânime.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1027913/apelacao-fo-apelfo-48547-pr-200001048547-3